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CAETANO, Marcello, Tratado Elementar de Direito Administrativo
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COELHO, Pereira - Manual de Direito da Familia
Cofre de Presid. do Minist. das Finanças
Comissão de Análise de Estudos e Meios, "Breve Glossário de Media", Li(...)
Comissão de Coordenação da Região Norte, 1998 (CCRN)
Comissão Europeia. Sistema Europeu de Transferência de Créditos - Manu(...)
Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)
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Decreto-Lei n.º 295/2000, DR 266, SÉRIE I-A de 2000-11-17
Decreto-Lei n.º 295/86, DR 216, SÉRIE I de 1986-09-19
Decreto-Lei n.º 296-A/98. DR 222/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1998-09(...)
Decreto-Lei n.º 297/84, DR 202, SÉRIE I de 1984-08-31
Decreto-Lei n.º 298/92, DR 301, SÉRIE I-A, 6.º SUPLEMENTO de 1992-12-3(...)
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Decreto-Lei n.º 299/86, DR 216, SÉRIE I de 1986-09-19
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Decreto-Lei n.º 3/94, DR 8, SÉRIE I-A de 1994-01-11
Decreto-Lei n.º 301/87, DR 177, SÉRIE I de 1987-08-04
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Decreto-Lei n.º 519-C/79 DR 298, SÉRIE I, 2.º SUPLEMENTO de 1979-12-28
Decreto-Lei n.º 519-C1/79 DR 299, SÉRIE I, 3.º SUPLEMENTO de 1979-12-2(...)
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Lei n.º 30/2002, DR 294, SÉRIE I-A de 2002-12-20
Lei n.º 30-E/2000, DR 292, SÉRIEI-A, 3.º SUPLEMENTO de 2000-12-20
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Lei n.º 40/2004, DR 194, SÉRIE I-A de 2004-08-18
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Lei n.º 44/91, DR 76, SÉRIE I-A de 1991-08-02
Lei n.º 46/86, DR 237, SÉRIE I de 1986-10-14, alterada pela Lei n.º 11(...)
Lei n.º 48/90, D.R. 195, SÉRIE I de 1990-08-24
Lei n.º 48/98, DR 184, SÉRIE I-A de 1998-08-11
Lei n.º 49/2005, DR 166, SÉRIE I-A de 2005-08-30
Lei n.º 5/97, DR 34, SÉRIE I-A de 1997-02-10
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Lei n.º 50/88, DR 91, SÉRIE I, de 1988-04-19
Lei n.º 52/2003, DR 193, SÉRIE I-A de 2003-08-22
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Lei n.º 65/77, DR 197, SÉRIE I de 1977-08-26
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